Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.1300

1 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulado com cobrança de aluguéis. Inadimplemento afastado ante parecer do contador judicial. Imóvel desocupado espontaneamente. Hipótese em que a desocupação voluntária do imóvel por parte dos locatários não configura reconhecimento da procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

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