empresa inativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INATIVA. EXECUTADO QUE POSSUI EMPRESA COM OUTRO NOME FANTASIA, UTILIZANDO O MESMO CNPJ DA EMPRESA INATIVA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA.

A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Não esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor e havendo indícios de que a empresa está inativa, descabe falar em penhora de seu faturamento.... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Empresa inativa. Fato, que por si só, não é suficiente para concessão do benefício. Ausência de comprovação de fragilidade ou hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado com fins empresariais. Possibilidade de concessão do benefício desde que comprovados os requisitos. Empresa inativa. Ausência de atividade empresarial. Gratuidade concedida.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Empresa inativa. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Afastamento. Declaração de produção anual de bebidas. Empresa inativa. Inexistência de obrigação. Caso concreto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou «evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita à autora - Concessão do benefício à pessoa jurídica - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Empresa inativa - Situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo comprovada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Nota Fiscal Fatura. Pedido de compra efetuado por empresa inativa há anos. Apresentação de documentação falsa. Ausência de cuidado na verificação da documentação, bem como ausência de consultas de referências bancárias e comerciais. Mercadoria retirada por pessoas que não foram identificadas. Fraude reconhecida. Títulos inexigíveis. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido dos executados de substituição da penhora de quotas sociais por imóveis - Empresa inativa - Exequente que manifestou interesse quanto à penhora das quotas sociais - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.

«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º. Obstrução à satisfação do crédito. Empresa inativa, sem bens localizados, e execução frustrada. Alegação de ausência de poderes de administração por parte do sócio agravante não afasta sua responsabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SUPOSTO SÓCIO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) COM PERSONALIDADE DISTINTA DE SEUS SÓCIOS. SÓCIOS QUE PODEM REPRESENTAR A EMPRESA INATIVA/BAIXADA NOS AUTOS (ART. 75, IX, CPC). E, EM CASO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA, PODERÃO RESPONDER OS SÓCIOS APÓS A ABERTURA DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE RECHAÇADA. COBRANÇA DE VALORES QUE PODE SE DAR MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL OU AÇÃO DE CONHECIMENTO. 3. AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EMPRESA INATIVA. MULTA QUE CARECE DE LEGITIMIDADE E MOTIVAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 4. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

«... Não assiste razão ao Estado. De fato, o art. 10 da Lei Estadual 3.342/99, invocado pelo agravante, apenas autoriza o contribuinte a alterar de faixa, caso não tenha atingido o limite mínimo da receita bruta em que estiver enquadrado. Não consta no dispositivo qualquer orientação nos casos de inatividade da empresa. Ademais, de acordo com o art. 11, parágrafo único, «c, da Lei Estadual 3.342/99, o contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado se deixar de recolher o tributo por seis meses consecutivos. Desta forma, como a execução fiscal foi proposta visando à cobrança do ICMS referentes aos períodos de 14/05/2004 a 16/12/2004, todo o ano de 2005 e de 16/01/2006 a 17/10/2006, no período declarado indevido pela decisão agravada, o agravado não estava mais sob a égide do Sistema Simplificado de Tributação. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. André Andrada).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da empresa executada pelos sócios, pois não há nos autos comprovação de que ela esteja na condição de «inapta ou «suspensa perante a Receita Federal. Inconformismo. Inteligência dos arts. 51, e 1.080 do CC, e 592, II, do CPC. Falta de dissolução regular da empresa. Empresa inativa perante Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Sócios na posição ativa da defesa de seus interesses. Sucessão que deve ser autorizada. Sócios que são detentores de capacidade postulatória em nome próprio e da ora agravada. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa inativa. Ônus probatório em sentido contrário era da agravante e dele não se desincumbiu. Irrisório o numerário bloqueado pelo sistema «on line. Apelante alega que possui bens imóveis passíveis de penhora. Bens dos sócios não podem ser atingidos, a ponto de alcançar o sucessor daqueles. Impossibilidade. Reparação que se transmite com a herança (CCB, art. 943). Único bem da agravante com restrição, sendo insuficiente para cobrir o débito. Outros imóveis indicados vieram com as certidões incompletas e sem indicação de propriedade atual. Desconsideração mantida. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Empresa inativa. Fato gerador. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado enfrentou expressamente o tema relativo ao registro da empresa no Conselho de Química, bem como a aplicação do disposto na Lei 12.514/2011, art. 5º, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. ... (Continua)