Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA.

A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Não esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor e havendo indícios de que a empresa está inativa, descabe falar em penhora de seu faturamento.... (Continua)