Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE RECHAÇADA. COBRANÇA DE VALORES QUE PODE SE DAR MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL OU AÇÃO DE CONHECIMENTO. 3. AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EMPRESA INATIVA. MULTA QUE CARECE DE LEGITIMIDADE E MOTIVAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 4. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.