Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da empresa executada pelos sócios, pois não há nos autos comprovação de que ela esteja na condição de «inapta ou «suspensa perante a Receita Federal. Inconformismo. Inteligência dos arts. 51, e 1.080 do CC, e 592, II, do CPC. Falta de dissolução regular da empresa. Empresa inativa perante Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Sócios na posição ativa da defesa de seus interesses. Sucessão que deve ser autorizada. Sócios que são detentores de capacidade postulatória em nome próprio e da ora agravada. Decisão reformada. Agravo provido