1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ANATOCISMO VEDADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NO CASO.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA -
Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de excesso de execução - Discussão quanto aos encargos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Condenação da Municipalidade, no título exequendo, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor executado - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local, bem como observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ - Precedentes desta E. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES. TR A PARTIR DA LEI 11960/2009 ATÉ DEZEMBRO/2021 E APÓS A SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1.190, STJ.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença posteriormente à publicação do acórdão relativo ao REsp Repetitivo 2.031.118 (Tema 1.190, STJ), aplicável a tese nele fixada, considerada a modulação de efeitos então definida, mantendo-se o entendimento sentencial quanto à impossibilidade de condenação do Estado do Rio Grande do Sul, demandado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora por fundamento diverso. ... ()
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6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO ACERCA DO MOMENTO OPORTUNO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD DESACOLHIDA - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS RECURSAIS NÃO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.
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7 - TJSP ApELAÇÃO - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - Apelação interposta para que seja reformada a decisão que excluiu a multa diária, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC e, consequentemente, pôs fim ao cumprimento de sentença - existência de prevenção formada em favor da 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento proferido na remessa necessária 1035443-97.2021.8.26.0506, julgada em outubro.2023, interposta nos autos do processo principal e que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, com determinação
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSA FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.190 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DA TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à expedição de RPV complementar. Descabida fixação de honorários em cumprimento de sentença de pequeno valor já corretamente fixados. Na presente hipótese houve impugnação da Fazenda Pública. Proferida decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso alegado, inclusive com a concordância da parte ora agravante. Condenação em honorários da parte adversa, os impugnados, ora agravantes. Afastado pleito de fixação de honorários de cumprimento de sentença a favor dos agravantes. Precedentes TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190, STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença anteriormente à publicação do acórdão relativo ao REsp Repetitivo 2.031.118 (Tema 1.190, STJ), inaplicável a tese nesse fixada, considerada a modulação de efeitos então definida, aplicando-se, assim, o entendimento anterior, no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023), caso dos autos, .... ()
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12 - TJSP Cumprimento de sentença. Quantia certa. Impugnação integralmente acolhida. São devidos honorários advocatícios até mesmo quando a impugnação é acolhida apenas em parte. Regra do CPC/2015, art. 85, § 1º atual que não exclui cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, ainda que não comporte pagamento espontâneo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte. Condenação dos exequentes em honorários advocatícios, que são fixados em quinze por cento do valor do reconhecido excesso de execução, também contemplando o trabalho em grau de recurso. Recurso provido.
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13 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público civil. Quintos. Tema 395 do STF. Valores reconhecidos administrativamente. Preclusão consumativa. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Incabível recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de tema repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5000237-82.2010.4.04.7005, que rejeitou a impugnação apresentada pela... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DO LIMITE. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 792/STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
1. No julgamento do RE 1.491.414, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no Distrito Federal. Ademais, no julgamento do RE 1.496.204 (Tema 1.326), foi fixada a seguinte tese vinculante: «A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DO LIMITE. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 792/STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
1. No julgamento do RE 1.491.414, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no Distrito Federal. Ademais, no julgamento do RE 1.496.204 (Tema 1.326), foi fixada a seguinte tese vinculante: «A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DO LIMITE. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 792/STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
1. No julgamento do RE 1.491.414, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no Distrito Federal. Ademais, no julgamento do RE 1.496.204 (Tema 1.326), foi fixada a seguinte tese vinculante: «A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DO LIMITE. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 792 DO STF. INAPLICABILIDADE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO.
1. No julgamento do RE 1.491.414, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor no Distrito Federal. Ademais, no julgamento do RE 1.496.204 (Tema 1.326), foi fixada a seguinte tese vinculante: «A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO JUDICIAL. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. NÃO VERIFICADO. Lei 9.494/97.
1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-E dispõe que são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... ()