Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO JUDICIAL. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. NÃO VERIFICADO. Lei 9.494/97.

1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-E dispõe que são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)