Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSA FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.190 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DA TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 

RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)