Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190, STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença anteriormente à publicação do acórdão relativo ao REsp Repetitivo 2.031.118 (Tema 1.190, STJ), inaplicável a tese nesse fixada, considerada a modulação de efeitos então definida, aplicando-se, assim, o entendimento anterior, no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023), caso dos autos, .... (Continua)