Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1.190, STJ.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença posteriormente à publicação do acórdão relativo ao REsp Repetitivo 2.031.118 (Tema 1.190, STJ), aplicável a tese nele fixada, considerada a modulação de efeitos então definida, mantendo-se o entendimento sentencial quanto à impossibilidade de condenação do Estado do Rio Grande do Sul, demandado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora por fundamento diverso. ... (Continua)