Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público civil. Quintos. Tema 395 do STF. Valores reconhecidos administrativamente. Preclusão consumativa. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Incabível recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de tema repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5000237-82.2010.4.04.7005, que rejeitou a impugnação apresentada pela... (Continua)