Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ANATOCISMO VEDADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NO CASO.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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