Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 807.9286.0912.4978

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME.... ()

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