Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de excesso de execução - Discussão quanto aos encargos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Condenação da Municipalidade, no título exequendo, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor executado - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local, bem como observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ - Precedentes desta E. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)