Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO ACERCA DO MOMENTO OPORTUNO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD DESACOLHIDA - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS RECURSAIS NÃO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.
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