contribuicoes assistenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA EM NORMA CONVENCIONAL.

No julgamento do Tema de Repercussão Geral 935, o STF passou a entender que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tendo em vista que as normas coletivas estabelecem a obrigatoriedade da contribuição assistencial para toda a categoria profissional, e face a revelia da reclamada, acolhe-se a alegação de que os empregados da recorrida estão vinculados ao Sindicato-autor, e que não efetuou nem o recolhimento e nem o repasse das contribuições assistenciais. Recurso do Sindicato autor a que se dá provimento parcial.... (Continua)

2 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INDEVIDAS.

O sindicato-autor pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais, de forma genérica, sequer cuidando de indicar a quantidade de funcionários contratados pela ré, ônus que lhe competia, na forma do CLT, art. 818, I. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INDEVIDAS.

O sindicato-autor pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais, de forma genérica, sequer cuidando de indicar a quantidade de funcionários contratados pela ré, ônus que lhe competia, na forma do CLT, art. 818, I. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuições assistenciais. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. ... (Continua)

5 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

A pretensão de contribuições assistenciais, embora constitucional conforme Tema 935 do STF, é improcedente por falta de comprovação da quantidade de empregados e da ausência de oposição individual. Negada a justiça gratuita ao sindicato e os honorários sucumbenciais. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Sindicato. Contribuições assistenciais. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. ... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

A pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais, cuja cobrança é constitucional, na esteira do julgamento do tema 935 pelo STF, segue improcedente na hipótese, vez que ausente prova do fato constitutivo do direito pleiteado, a saber, existência e quantidade de empregados, bem como a ausência de oposição individual. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Incabível acolher a pretensão referente à cobrança de contribuições assistenciais em contexto no qual o Sindicato autor não apresentou nenhuma prova sobre a existência de empregados no estabelecimento réu nem lhes possibilitou o exercício do direito de oposição. Precedentes do E. TRT da 2ª Região. Recurso não provido.  ... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Incabível acolher a pretensão referente à cobrança de contribuições assistenciais em contexto no qual o Sindicato autor não apresentou nenhuma prova sobre a existência de empregados no estabelecimento réu nem lhes possibilitou o exercício do direito de oposição. Precedentes do E. TRT da 2ª Região. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TRT2 . CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO.

A matéria referente às contribuições assistenciais encontra resposta na jurisprudência já sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Precedente Normativo 119, que é adotado por esta Relatora. No presente caso, contudo, a reclamada não comprovou que o obreiro anuiu com os descontos efetuados, nem que era sindicalizado, condições imprescindíveis para revestir de legalidade o procedimento, dado o caráter cogente e constitucional da matéria. Recurso provido, no particular. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

Considerando que as contribuições postuladas foram integralmente deferidas, verificadas as transgressões normativas, é devida a condenação da ré ao pagamento das multas pelo não recolhimento das contribuições assistenciais referentes aos períodos anuais vindicados na petição inicial. Acessorium sequitur principale. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

12 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023 e ainda não transitada em julgado, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que na presente ação de cumprimento o sindicato autor pretende o recebimento de contribuições assistenciais relativas ao período de fevereiro/2020 a fevereiro/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017 (Relator: Ministro Gilmar Mendes) no mesmo ARE Acórdão/STF. No caso dos autos, o sindicato autor nem ao menos comprova a existência de empregados registrados no quadro da empresa demandada e tampouco a existência de descontos a título de contribuições assistenciais não repassadas ao ente sindical. Nesse contexto, inexistindo prova de que os supostos empregados do réu fossem filiados ao sindicato-autor, nem de que tivessem autorizado o desconto referente à contribuição assistencial, ônus que cabia ao recorrente, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, afigura-se ilícito qualquer desconto salarial operado a título de contribuição, devendo ser aplicado o entendimento vigente à época dos fatos, anterior à alteração da tese fixada no tema 935 de repercussão geral do E. STF, no sentido de que não se admite ajustar, nem mesmo por norma coletiva, a cobrança de contribuição assistencial em desfavor de trabalhadores não associados ao sindicato profissional, ante o princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023 e ainda não transitada em julgado, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que no presente recurso ordinário o autor busca a condenação da reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais referentes a período anterior a outubro/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017 (Relator: Ministro Gilmar Mendes) no mesmo ARE Acórdão/STF. No caso dos autos, o sindicato autor não comprova a existência de empregados sindicalizados no quadro da empresa demandada e tampouco a existência de descontos a título de contribuições assistenciais não repassadas ao ente sindical, no que tange ao período anterior a 30/10/2023, como bem observou o MM. Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, inexistindo prova de que os empregados da ré fossem filiados ao sindicato-autor, nem de que tivessem autorizado o desconto referente à contribuição assistencial, ônus que cabia ao recorrente, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, afigura-se ilícito qualquer desconto salarial operado a título de contribuição, devendo ser aplicado o entendimento vigente à época dos fatos, anterior à alteração da tese fixada no tema 935 de repercussão geral do E. STF, no sentido de que não se admite ajustar, nem mesmo por norma coletiva, a cobrança de contribuição assistencial em desfavor de trabalhadores não associados ao sindicato profissional, ante o princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TEMA 935 STF. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS E COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO.

Embora o STF no Tema 935 tenha declarado constitucional a cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição, incumbe ao sindicato demonstrar objetivamente quais empregados integram o quadro da empresa e quais exerceram a oposição. Pedido genérico sem individualização dos beneficiários não prospera. MULTAS NORMATIVAS. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. Não reconhecida a procedência das contribuições assistenciais, inexiste descumprimento apto a ensejar multas convencionais. RAIS. DOCUMENTO PÚBLICO. ACESSO ADMINISTRATIVO. RAIS constitui documento público acessível diretamente pelos interessados, prescindindo de intervenção judicial. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Diante do novo entendimento do E. STF, não é necessária prova da filiação do trabalhador ao sindicato. É imprescindível, contudo, que haja prova de empregados, da categoria, ativos na empresa no período requerido, para que se proceda ao recolhimento de contribuições assistenciais. No presente caso, cabia ao sindicato autor o ônus de indicar quais os empregados que supostamente teriam trabalhado no período declinado, assim como os respectivos salários por eles percebidos que, somados, totalizariam a quantia indicada na referida planilha, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

16 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Diante do novo entendimento do E. STF, não é necessária prova da filiação do trabalhador ao sindicato. É imprescindível, contudo, que haja prova de empregados, da categoria, ativos na empresa no período requerido, para que se proceda ao recolhimento de contribuições assistenciais. No presente caso, cabia ao sindicato autor o ônus de indicar quais os empregados que teriam trabalhado no período declinado, assim como os respectivos salários por eles percebidos que, somados, totalizariam a quantia estalecida na referida planilha, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário não provido. ... (Continua)

17 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

No julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, o Supremo Tribunal Federal superou precedente judicial («overruling) e firmou nova tese de repercussão geral. Assim, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, endossa-se a tese de que «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição (Tema 935). No entanto, não há qualquer prova de que a Ré tenha empregados, sejam eles sindicalizados, ou não.... (Continua)

18 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

No julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, o Supremo Tribunal Federal superou precedente judicial («overruling) e firmou nova tese de repercussão geral. Assim, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, endossa-se a tese de que «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição (Tema 935). No entanto, não há qualquer prova de que a Ré tenha empregados, sejam eles sindicalizados, ou não. ... (Continua)

19 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Diante do novo entendimento do E. STF, não é necessária prova da filiação do trabalhador ao sindicato. É imprescindível, contudo, que haja prova de empregados, da categoria, ativos na empresa no período requerido, para que se proceda ao recolhimento de contribuições assistenciais. No presente caso, cabia ao sindicato autor o ônus de indicar quais os empregados que  teriam trabalhado em todo o período declinado, assim como os respectivos salários por eles percebidos que, somados, totalizariam a quantia indicada na referida planilha, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário não provido. ... (Continua)

20 - TRT2 Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.