Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 . CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO.

A matéria referente às contribuições assistenciais encontra resposta na jurisprudência já sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Precedente Normativo 119, que é adotado por esta Relatora. No presente caso, contudo, a reclamada não comprovou que o obreiro anuiu com os descontos efetuados, nem que era sindicalizado, condições imprescindíveis para revestir de legalidade o procedimento, dado o caráter cogente e constitucional da matéria. Recurso provido, no particular. ... (Continua)