Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA EM NORMA CONVENCIONAL.

No julgamento do Tema de Repercussão Geral 935, o STF passou a entender que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tendo em vista que as normas coletivas estabelecem a obrigatoriedade da contribuição assistencial para toda a categoria profissional, e face a revelia da reclamada, acolhe-se a alegação de que os empregados da recorrida estão vinculados ao Sindicato-autor, e que não efetuou nem o recolhimento e nem o repasse das contribuições assistenciais. Recurso do Sindicato autor a que se dá provimento parcial.... (Continua)