Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

Considerando que as contribuições postuladas foram integralmente deferidas, verificadas as transgressões normativas, é devida a condenação da ré ao pagamento das multas pelo não recolhimento das contribuições assistenciais referentes aos períodos anuais vindicados na petição inicial. Acessorium sequitur principale. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)