Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TEMA 935 STF. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS E COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO.

Embora o STF no Tema 935 tenha declarado constitucional a cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição, incumbe ao sindicato demonstrar objetivamente quais empregados integram o quadro da empresa e quais exerceram a oposição. Pedido genérico sem individualização dos beneficiários não prospera. MULTAS NORMATIVAS. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. Não reconhecida a procedência das contribuições assistenciais, inexiste descumprimento apto a ensejar multas convencionais. RAIS. DOCUMENTO PÚBLICO. ACESSO ADMINISTRATIVO. RAIS constitui documento público acessível diretamente pelos interessados, prescindindo de intervenção judicial. Recurso desprovido. ... (Continua)