competencia normas federais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oposição entre normas estadual e federais. Competência. STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial.

1 - Julgando mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade, o Tribunal a quo, com amparo em lei estadual, reconheceu aos servidores o direito ao reajuste pretendido. O Estado-membro e sua fundação afirmam a «ilegalidade da norma local em razão dos disposto nas Leis 9.504/1997 e Complementar 101/2000. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Premissa de incidência de normas nacionais. Súmula 280/STF. Contestação em face de Leis federais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde mantido pelo ex-empregador. Polêmica acerca da justiça competente para a demanda. Alegação de violação a normas federais não pertinentes à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da declinação da competência para a Justiça do Trabalho em demanda relativa a direito de manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não pode se conhecer da irresignação. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Parentesco socioafetivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de normas constitucionais. Arts. 37, 40, 194 e 201 da CF/88. Conflito federativo de competências legislativas. Lei complementar distrital 769/2008. Leis federais 9.717/95 e 8.213/91. Matéria constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública distrital da Secretaria da Educação em razão de parentalidade socioafetiva. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora haja menção à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 no pedido do Recurso Especial, inexiste fundamentação recursal que lastreie a tese, pelo que não há pleito a ser aferido nesse ponto. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.

11 - STJ Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução nº 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma vez que, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, as normas contidas em resoluções não estão compreendidas na expressão «Lei a que faz referência o CF/88, art. 105, III, a. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da resolução mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em desfavor da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, na qual se pleiteava o reconhecimento da validade do curso ministrado pela autora/apelante para fins de obtenção da autorização necessária ao exercício da atividade de transporte escolar. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando tutela jurisdicional no sentido de que a sociedade comercial ré seja compelida a se registrar no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização do Conselho Regional autor. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora (fls. 50-53). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do CORE/PE, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão de primeiro grau quanto ao restante. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.