carta de quitacao financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ATO PRIVADO. AUSÊNCIA DE REPERCURSSÃO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

A mera expedição de carta de cobrança de dívida quitada não configura ofensa aos direitos personalíssimos, na medida em que se cuida de ato privado que causa mero aborrecimento ao consumidor, sem repercussão negativa à honra e ao bem-estar. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Programa Uniesp Paga. Carta de citação recebida na portaria de condomínio comercial onde funciona a Universidade, sem qualquer ressalva. Art. 248, §4º, do CPC. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Preclusão de toda matéria fática. Prescrição reconhecida. Programa «UNIESP Paga". Obrigação ao pagamento do financiamento conforme condições contratualmente ajustadas. Ilegitimidade do Banco do Brasil reconhecida. Instituição financeira que não participou do contrato por força do qual a Uniesp se obrigou pagar o financiamento concedido à Autora. Direito à exigência do crédito preservado. Inexistência de cadeia de fornecimento de serviços. Recursos providos.

5 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COHAB/SP. QUITAÇÃO DO CONTRATO EFETUADO PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE EM NOME DOS NOVOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA E INTERVENÇÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA NO ATO. REGRAMENTO ESPECÍFICO A REGER A OPERAÇÃO, AFORA A EXISTÊNCIA DE CUSTOS OPERACIONAIS, QUE DEVEM SER EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELOS NOVOS TITULARES. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Verifica-se a existência de vedação contratual expressa para a transferência de direitos da adquirente do imóvel (autora) para terceiros, sem expressa anuência e intervenção direta da COHAB, mostrando-se insuficiente apenas a anuência das partes interessadas. 2. Há obrigatoriedade de assunção, pelos novos titulares, do saldo devedor oriundo da operação, que deve também observar os requisitos legais e regulamentares vigentes no momento da transferência. 3. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de expedição de alvará judicial para obtenção do termo de quitação do contrato e transferência de direitos. Daí o indeferimento da pretensão, que se mantém.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC - Insurgência da Exequente - Questão relativa à carta de quitação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Documentação apresentada pela Executada de quitação do contrato de financiamento está disponível para impressão pela Exequente - Obrigação satisfeita - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Quitação de contrato de financiamento imobiliário e indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de quitação de débito e de indenização por danos morais, em razão da negativa do Banco do Brasil S/A. em emitir carta de quitação de contrato de financiamento imobiliário, apesar de alegações de quitação total do débito e de saldo credor em favor dos apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de emissão de carta de quitação e autorização para desalienação de imóvel, após reconhecimento de quitação parcial do contrato de financiamento, configura a existência de saldo devedor e se gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos dos apelantes, reconhecendo a existência de saldo devedor referente ao contrato de financiamento imobiliário.4. Os apelantes não conseguiram demonstrar a quitação integral do contrato, uma vez que a cobertura do seguro não abrangeu a totalidade do débito.5. Não foi caracterizado o dano moral, pois a situação vivenciada pelos apelantes não causou abalos relevantes ou vexatórios, configurando mero dissabor.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, considerando o não provimento do recurso de apelação, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A quitação de contrato de financiamento imobiliário não pode ser declarada quando há saldo devedor remanescente, mesmo que a instituição financeira tenha reconhecido a quitação parcial do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 1.010; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado, 5ª Turma Recursal, 0022124-30.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; TJPR, 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2021; Súmula 609/STJ.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

contrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Parcial conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade. Bancário. Consórcio. Utilização da carta de crédito para aquisição de bens móveis e para a quitação de financiamento. Falha no dever de informação. Indenização por dano moral. Valor adequado. Conhecimento em parte e, na parte conhecida, desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, condenando a requerida ao reembolso dos valores pagos na contratação do consórcio e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso observou o requisito de admissibilidade da regularidade formal, do ponto de vista da dialeticidade; e (ii) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O recurso interposto, em sua maior parte, não guarda relação direta com os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir considerações já feitas em contestação, colacionar documentos que não produzidos em primeiro grau e mencionar cláusulas contratuais de forma genérica, cujos termos ficaram incontroversos nos autos.4. O conhecimento do recurso restringe-se ao pedido de minoração do valor da indenização por dano moral, o qual deve ser mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001104-74.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.12.2022.... (Continua)

12 - TJSP Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude na contratação de financiamento de veículo, comprovada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CARTA AR ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA ASSESSORIA DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO FILHO DA AUTORA, JÁ FALECIDO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 1.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que indefere o pedido de conversão em ação executiva. Recurso interposto pela instituição financeira. Liminar concedida. Mandado de busca e apreensão com certidão negativa em razão da necessidade de expedição de carta precatória. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Faculdade do credor a fim de facilitar a obtenção do resultado útil do processo. Ausência de citação que autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. art. 329, I, CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.

16 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade, sendo que as administradoras de cartão não sofrem limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Faturas, ademais, que já trazem expresso o percentual dos «encargos contratuais máximos para financiamento no próximo período. Capitalização alegada não demonstrada porque as amortizações mínimas, quando pagas, servem para a quitação dos juros do financiamento e quando não, o autor obteve novo financiamento do valor devido, incidindo sobre ele novos encargos. Comissão de permanência possível, desde que pactuada e limitada à taxa do contrato. Recurso desprovido.

17 - STJ Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Medidas fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Protesto pelo valor total da dívida em aberto, e não apenas da parcela do financiamento inadimplida, hipótese em que bastaria a apresentação da quitação para providenciar o cancelamento do protesto e a exclusão da negativação. Descaso do banco com a consumidora, que demonstrou boa-fé e efetivo interesse em manter o contrato, quitando a parcela em atraso com juros e correção monetária. Arbitrariedade da instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelo total da dívida, bem como o protesto de uma cambial que englobava os valores das parcelas vencidas e vincendas, sem fornecer ao menos uma carta de anuência à consumidora. Indenização pelos danos morais bem fixada. Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM DÉBITOS EM ABERTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DO 1º RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais que julgou de forma parcialmente procedente a lide para condenar o 4º réu MARCOS PAULO TEIXEIRA DA ROCHA a transferir para seu nome as multas do veículo Fiat/Stilo, ano 2004, cor branca, placa LCP 4861 e chassi 9BD19240T43022782 e a realizar a vistoria deste automóvel, desde a data constante nos documentos de fls. 14/15, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação, além de condenar o 1º réu SJE a quitar o financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e a pagar ao autor o valor referente ao que foi pago pelas parcelas do veículo após a sua alienação, quantia esta a ser corrigida desde os pagamentos feitos pelo autor e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)