Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Parcial conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade. Bancário. Consórcio. Utilização da carta de crédito para aquisição de bens móveis e para a quitação de financiamento. Falha no dever de informação. Indenização por dano moral. Valor adequado. Conhecimento em parte e, na parte conhecida, desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, condenando a requerida ao reembolso dos valores pagos na contratação do consórcio e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso observou o requisito de admissibilidade da regularidade formal, do ponto de vista da dialeticidade; e (ii) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O recurso interposto, em sua maior parte, não guarda relação direta com os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir considerações já feitas em contestação, colacionar documentos que não produzidos em primeiro grau e mencionar cláusulas contratuais de forma genérica, cujos termos ficaram incontroversos nos autos.4. O conhecimento do recurso restringe-se ao pedido de minoração do valor da indenização por dano moral, o qual deve ser mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001104-74.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.12.2022.... (Continua)