Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM DÉBITOS EM ABERTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DO 1º RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais que julgou de forma parcialmente procedente a lide para condenar o 4º réu MARCOS PAULO TEIXEIRA DA ROCHA a transferir para seu nome as multas do veículo Fiat/Stilo, ano 2004, cor branca, placa LCP 4861 e chassi 9BD19240T43022782 e a realizar a vistoria deste automóvel, desde a data constante nos documentos de fls. 14/15, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação, além de condenar o 1º réu SJE a quitar o financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e a pagar ao autor o valor referente ao que foi pago pelas parcelas do veículo após a sua alienação, quantia esta a ser corrigida desde os pagamentos feitos pelo autor e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)