Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que indefere o pedido de conversão em ação executiva. Recurso interposto pela instituição financeira. Liminar concedida. Mandado de busca e apreensão com certidão negativa em razão da necessidade de expedição de carta precatória. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Faculdade do credor a fim de facilitar a obtenção do resultado útil do processo. Ausência de citação que autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. art. 329, I, CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.