Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Programa Uniesp Paga. Carta de citação recebida na portaria de condomínio comercial onde funciona a Universidade, sem qualquer ressalva. Art. 248, §4º, do CPC. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Preclusão de toda matéria fática. Prescrição reconhecida. Programa «UNIESP Paga". Obrigação ao pagamento do financiamento conforme condições contratualmente ajustadas. Ilegitimidade do Banco do Brasil reconhecida. Instituição financeira que não participou do contrato por força do qual a Uniesp se obrigou pagar o financiamento concedido à Autora. Direito à exigência do crédito preservado. Inexistência de cadeia de fornecimento de serviços. Recursos providos.