bens penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora portas adentro na residência do executado determinada há mais de um ano, por decisão confirmada por esta Câmara, pendente de recurso sem efeito suspensivo. Juízo de origem que determinou a suspensão da remoção dos bens penhorados «tendo em vista a natureza dos bens penhorados e à luz da certidão do Sr. Oficial de Justiça". Insurgência do exequente. Cabimento. Inviável a renovação da discussão sobre a pertinência e/ou utilidade da penhora. Natureza dos bens penhorados e cautelas exigidas para remoção que, no caso concreto, não justificam a suspensão da remoção. Valor dos bens penhorados que não é causa de impenhorabilidade. Recurso provido, tornando insubsistente a suspensão da remoção

3 - STJ Execução fiscal. Falência. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credores privilegiados.

«Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

5 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO - BENS PENHORADOS - MEAÇÃO - RESERVA - CABIMENTO.

Possível a retirada da constrição incidente sobre a meação da embargante, quando não comprovado que os bens penhorados foram adquiridos com recursos advindos dos atos ímprobos, cometidos pelo executado, pois cabe ao credor a prova de que os ilícitos favoreceram a sociedade conjugal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Remoção de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as circunstâncias de fato que levaram o juízo eleger a transportadora devedora como depositária judicial temporária dos bens penhorados encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Decreto-lei 7.661/45, art. 126.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao Juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... (Continua)

11 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Co-devedores. Embargos ofertados por aquele que não teve bens penhorados. Possibilidade. (Com jurisprudência).

12 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

13 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

14 - TJMG Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Cibele Maria Lopes Macedo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A decisão agravada deferiu o pedido de remoção dos bens penhorados e a nomeação do exequente como fiel depositário desses bens. O agravante sustentou que a remoção dos bens inviabilizaria a continuidade das atividades de sua academia e afirmou que a alegação de venda dos bens penhorados seria falsa. Ao final, pleiteou efeito suspensivo e provimento do agravo para reformar a decisão e manter os bens sob sua guarda. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL PLEITEAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REMOÇÃO DE AUTOMÓVEIS PENHORADOS. NO CURSO DO PRESENTE RECURSO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA E MANTENDO O AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS PENHORADOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE ESVAZIOU O OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

19 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.

Pedido de adjudicação por 50% do valor da avaliação. Indeferimento. CPC, art. 876, caput. Impossibilidade de homologação de adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Proteção ao direito de propriedade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)