Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida
«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... ()
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