Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO - BENS PENHORADOS - MEAÇÃO - RESERVA - CABIMENTO.
-Possível a retirada da constrição incidente sobre a meação da embargante, quando não comprovado que os bens penhorados foram adquiridos com recursos advindos dos atos ímprobos, cometidos pelo executado, pois cabe ao credor a prova de que os ilícitos favoreceram a sociedade conjugal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote