beneficiarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME SUSCESSÓRIO E DEVEM SER TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS AOS BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO, INDICADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR CONTRATANTE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ESPOSA DO FALECIDO BENEFICIÁRIO, MÃE DA AUTORA, FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELO INSTITUIDOR. POR ÓBVIO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO, O PAGAMENTO SEGUIRIA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Montepio do Ministério Público do estado do Ceará. Beneficiárias instituídas por manifestação de vontade do falecido promotor de justiça. Existência de beneficiária decorrente de lei. Viúva. Recurso ordinário desprovido.

«I - As recorrentes são netas do ex-membro do Ministério Público. Foram, expressamente, designadas como beneficiárias do montepio civil por ato de manifestação de vontade do segurado perante a Administração Pública. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora, excluindo a condenação em favor de um dos beneficiários, e que busca esclarecer se os demais embargados deverão receber apenas 83,32% do capital segurado, distribuído entre eles, considerando a exclusão do beneficiário mencionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a especificação dos percentuais a serem recebidos pelos embargados em relação ao capital segurado, após a exclusão de um dos beneficiários. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões ou contradições no acórdão, evidenciando a intenção da embargante de rediscutir a matéria.4. A seguradora deve pagar integralmente o valor do seguro de vida aos beneficiários, independentemente da exclusão de um deles por decisão judicial.5. A cota-parte do beneficiário excluído deve ser redistribuída entre os demais beneficiários, preservando-se o valor total da indenização securitária.6. Não há vícios que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada de urgência - Prestação de serviços educacionais - SESI - Estudante que deixou de possuir a qualidade de beneficiária após a inscrição, mas antes de efetuada a matrícula, em razão da perda do emprego por sua genitora - Sentença de improcedência - Irresignação da demandante - Vagas que são prioridade de beneficiários, porque o sistema é financiado pelas contribuições da indústria - Existência de outros dois alunos na lista de espera como «beneficiários e tantos outros na categoria «não beneficiários"- Reserva de vaga até que a genitora da autora conseguisse novo emprego em empresa filiada que não é factível - Impossibilidade de que os demais interessados sejam prejudicados - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato grávida, em pleno acompanhamento da gestação. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão da origem que deferiu a tutela de urgência, para determinar à operadora o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência do réu. Cancelamento do contrato. Alegação de que deixou de atingir o percentual mínimo de beneficiários após o pedido de exclusão de uma das três beneficiárias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano notório tendo em vista o risco de os beneficiários ficarem sem cobertura. Inexistência de «periculum in mora reverso". Probabilidade do direito. Três beneficiários. Indícios de falso coletivo. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Cancelamento abusivo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários - «Falso coletivo - Patente vulnerabilidade dos beneficiários - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Impossibilidade de resilição imotivada - Precedentes do STJ - Beneficiário em tratamento médico continuado - Tema Repetitivo 1082 - Necessidade de oferta de novo plano de saúde - Resolução 19 do CONSU - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TAPR Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

«Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício em ação de usucapião. Os agravantes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, solicitaram a expedição de ofício ao cartório competente para obtenção de certidão de nascimento necessária ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os beneficiários da assistência judiciária gratuita têm direito à expedição de ofício para obtenção de certidões sem custeio próprio. III. Razões de Decidir 3. Os agravantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, estando dispensados do custeio de certidões e honorários, conforme CPC, art. 98. 4. A jurisprudência sustenta que o Estado deve custear todos os atos processuais para beneficiários da justiça gratuita, garantindo o amplo acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Beneficiários da assistência judiciária gratuita estão dispensados do custeio de certidões e demais atos processuais. 2. O Estado deve assegurar o custeio necessário para garantir o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 1º, IV e IX; CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento 2160618-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, julgado em 12 de julho de 2023. TJ/SP, Apelação 1024563-61.2019.8.26.0071, Rel. Des. Ana Maria Baldy, julgada em 19 de abril de 2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento 2097200-41.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, julgado em 7 de maio de 2021... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, formulado em ação de obrigação de fazer. Os apelantes sustentam que a rescisão foi abusiva por ausência de motivação idônea e de notificação pessoal dos beneficiários, além de comprometer o tratamento contínuo de uma das beneficiárias. Requerem o restabelecimento do plano, o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Migração de beneficiários idosos, titular e esposa dependente, para contrato coletivo empresarial - Plano estipulado por empresa da qual o beneficiário titular é um dos sócios administradores - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Justificativa da recusa com base na autonomia da vontade - Não acolhimento - Presentes os requisitos regulamentares, a portabilidade é direito do beneficiário do plano de saúde - Resolução Normativa 438/18 da ANS - Vedação à prática de seleção adversa - Súmula Normativa 27 da ANS - Recusa de ingresso dos beneficiários sem justificativa concreta que se mostra abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Desistência dos voos pelos beneficiários do seguro - Desistência que ocorreu em razão de complicações de saúde da beneficiária do seguro, e de internação de genitor de outro beneficiário - Ausência de abusividade da taxa de retenção cobrada pela empresa de transporte aéreo, contratualmente prevista - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão da origem que deferiu a tutela de urgência, para determinar à operadora de saúde o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da operadora de saúde ré. Resolução do contrato pela operadora de saúde. Alegação de que o contrato deixou de atingir o percentual mínimo de beneficiários após a empresa pedir a exclusão de um dos dois beneficiários em razão de seu falecimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano é notório tendo em vista o risco de a beneficiária ficar sem cobertura. Inexistência de «periculum in mora reverso". Probabilidade do direito. Dois beneficiários. Indícios de falso coletivo. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Cancelamento abusivo. Multa cominatória bem arbitrada, tendo em vista a capacidade econômica da ré e o contexto fático. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora legal e contratualmente autorizada, a exclusão de beneficiários que atingem a idade de 24 anos e que não comprovam a dependência econômica deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE (COLETIVO EMPRESARIAL) - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO POR ALEGADA FRAUDE -

Decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde para todos os beneficiários das empresas autoras, sob pena de multa diária - Operadora de plano de saúde que defende a regularidade da rescisão do contrato, diante da ocorrência de fraude, consistente na inclusão de dois beneficiários não elegíveis, por não manterem vínculo empregatício ou societário com as empresas contratantes - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Em análise perfunctória dos fatos, parece que o contrato previa, antes da imediata rescisão por fraude, a possibilidade de as próprias empresas contratantes realizarem a exclusão de beneficiários não elegíveis (como forma de evitar a rescisão de toda a apólice coletiva), o que não foi oportunizado às empresas, no caso - Controvertida, ademais, a afirmação de que os beneficiários apontados não são elegíveis, sendo imprescindível o amplo contraditório e a dilação probatória - Existência de beneficiária menor de idade, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a operadora de plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. ... (Continua)