Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME SUSCESSÓRIO E DEVEM SER TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS AOS BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO, INDICADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR CONTRATANTE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ESPOSA DO FALECIDO BENEFICIÁRIO, MÃE DA AUTORA, FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELO INSTITUIDOR. POR ÓBVIO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO, O PAGAMENTO SEGUIRIA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.