Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão da origem que deferiu a tutela de urgência, para determinar à operadora de saúde o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da operadora de saúde ré. Resolução do contrato pela operadora de saúde. Alegação de que o contrato deixou de atingir o percentual mínimo de beneficiários após a empresa pedir a exclusão de um dos dois beneficiários em razão de seu falecimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano é notório tendo em vista o risco de a beneficiária ficar sem cobertura. Inexistência de «periculum in mora reverso". Probabilidade do direito. Dois beneficiários. Indícios de falso coletivo. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Cancelamento abusivo. Multa cominatória bem arbitrada, tendo em vista a capacidade econômica da ré e o contexto fático. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)