Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão da origem que deferiu a tutela de urgência, para determinar à operadora o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência do réu. Cancelamento do contrato. Alegação de que deixou de atingir o percentual mínimo de beneficiários após o pedido de exclusão de uma das três beneficiárias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano notório tendo em vista o risco de os beneficiários ficarem sem cobertura. Inexistência de «periculum in mora reverso". Probabilidade do direito. Três beneficiários. Indícios de falso coletivo. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Cancelamento abusivo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)