Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, formulado em ação de obrigação de fazer. Os apelantes sustentam que a rescisão foi abusiva por ausência de motivação idônea e de notificação pessoal dos beneficiários, além de comprometer o tratamento contínuo de uma das beneficiárias. Requerem o restabelecimento do plano, o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais. ... (Continua)