Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora, excluindo a condenação em favor de um dos beneficiários, e que busca esclarecer se os demais embargados deverão receber apenas 83,32% do capital segurado, distribuído entre eles, considerando a exclusão do beneficiário mencionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a especificação dos percentuais a serem recebidos pelos embargados em relação ao capital segurado, após a exclusão de um dos beneficiários. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões ou contradições no acórdão, evidenciando a intenção da embargante de rediscutir a matéria.4. A seguradora deve pagar integralmente o valor do seguro de vida aos beneficiários, independentemente da exclusão de um deles por decisão judicial.5. A cota-parte do beneficiário excluído deve ser redistribuída entre os demais beneficiários, preservando-se o valor total da indenização securitária.6. Não há vícios que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)