Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE (COLETIVO EMPRESARIAL) - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO POR ALEGADA FRAUDE -

Decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde para todos os beneficiários das empresas autoras, sob pena de multa diária - Operadora de plano de saúde que defende a regularidade da rescisão do contrato, diante da ocorrência de fraude, consistente na inclusão de dois beneficiários não elegíveis, por não manterem vínculo empregatício ou societário com as empresas contratantes - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Em análise perfunctória dos fatos, parece que o contrato previa, antes da imediata rescisão por fraude, a possibilidade de as próprias empresas contratantes realizarem a exclusão de beneficiários não elegíveis (como forma de evitar a rescisão de toda a apólice coletiva), o que não foi oportunizado às empresas, no caso - Controvertida, ademais, a afirmação de que os beneficiários apontados não são elegíveis, sendo imprescindível o amplo contraditório e a dilação probatória - Existência de beneficiária menor de idade, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a operadora de plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)