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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

2 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... (Continua)

6 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. ... (Continua)

8 - STF Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, CPP. Ação penal que descreve esquema de nomeação de funcionários fantasmas em assembleia legislativa, como instrumento de desvio de verbas públicas, e a posterior introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro nacional. Narrativa que se amolda à descrição tipica dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, prevista nos arts. 312, caput, do CP, CP e 1º, «v, da Lei 9.613/1998, na redação vigente à época dos fatos. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.

«1 - Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 34), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato de conta corrente aberto em nome do autor de forma indevida. Prova produzida nos autos que evidencia que o contrato não foi assinado pelo autor. Falha na prestação de serviços do réu que protestou o nome do autor irregularmente. Protesto indevido. Preexistência de inscrições por outros débitos em nome do autor que enseja a aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral afastado. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a anuência do autor à sua filiação junto à ré e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais, alegando ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter contraído o empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Demonstrado pelo banco réu, na contestação, que a cédula de crédito bancário em questão foi firmada por meio eletrônico, mediante técnica de biometria facial, com envio de fotografia do documento pessoal do autor e «selfie - Produto do empréstimo depositado na conta bancária do autor, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autor que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, mais de um ano e meio do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que o autor detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação válida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.? 

17 - TJSP Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

19 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o empréstimo administrativamente, sendo obrigado a devolver o respectivo valor, acrescido de R$ 2.368,16, a título de amortização da dívida - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados - Irresignação do autor - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral, contudo, não caracterizado - Ausência de comprovação de consequências que tenham gerado lesão à esfera íntima do autor, como «negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de prova de qualquer prejuízo, outrossim, à subsistência do autor- Mero aborrecimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.