atividade empresarial garantias fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, independente da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas no art. 70 da normativa. A medida fica condicionada, entretanto, à publicação da suspensão por meio do DJe e pode ser revertida pelo envio da documentação, cabendo ao fisco analisa-la no prazo de 05 dias (art. 64). No caso, a inércia do fisco em apreciar os documentos enviados pela impetrante, necessários à regularização de sua inscrição estadual, mantém a suspensão de forma indeterminada, impedindo o funcionamento da empresa. Embora os atos administrativos sejam presumidos legítimos, é necessário cautela na aplicação de sanções que possam inviabilizar a atividade empresarial, em respeito ao CF/88, art. 170, que assegura o livre exercício de atividade econômica. A suspensão da emissão de notas fiscais deve ser medida excepcional, sob pena de causar prejuízo irreversível ao empreendimento.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Embargos à execução - Empresa em recuperação judicial - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento na origem - Demonstrada a insuficiência financeira da agravante - Recuperação judicial que, aliada à documentação apresentada, evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à atividade empresarial - Direito de defesa que não pode ser comprometido - Garantia de acesso à justiça - Reforma da decisão agravada - Recurso provido

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade de médicos. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, sob o fundamento de que se trata de sociedade uniprofissional. Sentença que julgou procedente o pedido, a fim de anular os créditos decorrentes do desenquadramento e garantir à autora o direito à tributação pelo regime especial do ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caráter empresarial da sociedade não evidenciado. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que se sobrepõe à organização dos fatores de produção. Sociedade simples composta por dois sócios médicos psiquiatras que preenche os requisitos para fruição do regime especial de recolhimento do ISS. Exercício de atividade de coordenação e supervisão de programa de residência médica na mesma área de atuação dos sócios que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade. Sociedade que, ademais, não adquire o viés empresarial apenas por constituir-se sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. Multas impostas por descumprimento de obrigação acessória que não subsistem diante da anulação do ato administrativo de desenquadramento. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que, respondendo a ofício encaminhado juízo de Execuções Fiscais, deixou de reconhecer a essencialidade do bem, viabilizando a penhora - Inconformismo manifestado - Descabimento - Período de suspensão (stay period) já encerrado - Aplicação do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Entendimento consolidado no sentido de que, escoado o prazo de suspensão, as medidas de expropriação poderão ser retomadas, ainda que os bens sejam essenciais à atividade empresarial - Oferta genérica de outros bens em garantia insuficiente para infirmar conclusão em sentido contrário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Nomeação de precatórios - Suspensão da Exigibilidade - Agravada que ofereceu em garantia precatórios vencidos e não pagos do Estado de São Paulo, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS - Aceitação que, segundo julgado do STJ, demanda o exame da existência de prova sobre a efetiva necessidade de aceitação do precatório como forma de garantir a subsistência da atividade empresarial - Agravada que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), apresenta vultuosa dívida fiscal - Bloqueio via Sisbajud que se mostrou insuficiente - Posterior comunicação da realização de transação pelas partes para o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Exigibilidade do crédito que está suspensa - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente em garantia relativamente a cédula de crédito bancário. aquisição de veículo. Incremento da atividade empresarial. Lei 8.078/90. teoria finalista. Ausência de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Impossibilidade de equiparação à condição de consumidor. COMPETÊNCIA. ART. 63, §3º, DO CPC. cláusula de fORO DE ELEIÇÃO. ausência de justiFicação plausível. escolha aleatória de fORO. ABUSIVIDADE. INEFicácia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, verifica-se que, na origem, foi ajuizada ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia relativamente a cédula de crédito bancário. Em razão de se tratar de pessoa jurídica, tem-se que a aquisição do veículo destinava-se a incrementar a atividade empresarial dos agravados, assim, estes não utilizariam o bem como destinatários finais. A Lei 8.078/90, ao definir consumidor, adotou a teoria finalista, segundo a qual «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se enquadraria a parte no conceito de consumidor definido no CDC, art. 2º. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA A PESSOAS FÍSICAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EPP. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da embargante-executada contra sentença de parcial procedência que liberou a constrição de saldo bloqueado inferior a 40 salários-mínimos sobre os ativos de pessoa física, mas a manteve sobre os de pessoa jurídica. Alega que a legislação e a jurisprudência não diferenciam a titularidade do saldo para fins de impenhorabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

19 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Instituição de óbice à emissão de notas fiscais eletrônicas com base em suposta irregularidade no exercício de atividades empresariais - Ausência de procedimento administrativo - Inadmissibilidade - Medida representativa de meio de coerção indireta como forma de assegurar a exigibilidade do imposto - Inteligência do Tema 856 de Repercussão Geral do E. STF - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Concessão da segurança - Sentença reformada - Recurso provid

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, e deferiu a penhora do imóvel objeto de tributação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ordem de preferência legal (Lei 6.830/1980, art. 11) que não é absoluta. Medida que, no caso concreto, se coaduna com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), e observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, da continuidade da atividade empresarial. Imóvel do qual decorre o tributo em execução que se mostra como garantia idônea e segura, pois é o único cujo débito caracteriza ônus propter rem e acompanha o bem, ainda que alienado a terceiros (art. 130, caput, CTN). Prejuízo ao exequente não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido