Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade de médicos. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, sob o fundamento de que se trata de sociedade uniprofissional. Sentença que julgou procedente o pedido, a fim de anular os créditos decorrentes do desenquadramento e garantir à autora o direito à tributação pelo regime especial do ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caráter empresarial da sociedade não evidenciado. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que se sobrepõe à organização dos fatores de produção. Sociedade simples composta por dois sócios médicos psiquiatras que preenche os requisitos para fruição do regime especial de recolhimento do ISS. Exercício de atividade de coordenação e supervisão de programa de residência médica na mesma área de atuação dos sócios que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade. Sociedade que, ademais, não adquire o viés empresarial apenas por constituir-se sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. Multas impostas por descumprimento de obrigação acessória que não subsistem diante da anulação do ato administrativo de desenquadramento. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.