Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente em garantia relativamente a cédula de crédito bancário. aquisição de veículo. Incremento da atividade empresarial. Lei 8.078/90. teoria finalista. Ausência de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Impossibilidade de equiparação à condição de consumidor. COMPETÊNCIA. ART. 63, §3º, DO CPC. cláusula de fORO DE ELEIÇÃO. ausência de justiFicação plausível. escolha aleatória de fORO. ABUSIVIDADE. INEFicácia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, verifica-se que, na origem, foi ajuizada ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia relativamente a cédula de crédito bancário. Em razão de se tratar de pessoa jurídica, tem-se que a aquisição do veículo destinava-se a incrementar a atividade empresarial dos agravados, assim, estes não utilizariam o bem como destinatários finais. A Lei 8.078/90, ao definir consumidor, adotou a teoria finalista, segundo a qual «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se enquadraria a parte no conceito de consumidor definido no CDC, art. 2º. ... (Continua)