Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Embargos à execução - Empresa em recuperação judicial - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento na origem - Demonstrada a insuficiência financeira da agravante - Recuperação judicial que, aliada à documentação apresentada, evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à atividade empresarial - Direito de defesa que não pode ser comprometido - Garantia de acesso à justiça - Reforma da decisão agravada - Recurso provido