Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que, respondendo a ofício encaminhado juízo de Execuções Fiscais, deixou de reconhecer a essencialidade do bem, viabilizando a penhora - Inconformismo manifestado - Descabimento - Período de suspensão (stay period) já encerrado - Aplicação do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Entendimento consolidado no sentido de que, escoado o prazo de suspensão, as medidas de expropriação poderão ser retomadas, ainda que os bens sejam essenciais à atividade empresarial - Oferta genérica de outros bens em garantia insuficiente para infirmar conclusão em sentido contrário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)