Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Instituição de óbice à emissão de notas fiscais eletrônicas com base em suposta irregularidade no exercício de atividades empresariais - Ausência de procedimento administrativo - Inadmissibilidade - Medida representativa de meio de coerção indireta como forma de assegurar a exigibilidade do imposto - Inteligência do Tema 856 de Repercussão Geral do E. STF - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Concessão da segurança - Sentença reformada - Recurso provid