apreensao do conteiner
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito marítimo. Apelação. Cobrança. «Detention". Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais proposta em face de delegatária de porto marítimo para reaver contêiner retido pela ré. Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da reclamada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

5 - TJSP Cobrança. Sobrestadia de contêineres. A contratação e o atraso na devolução do contêiner são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo ofertado na exordial. Inexistência de força maior no caso concreto. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido

6 - TRF1 Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida no ato de interposição do recurso foi indeferida por ausência de prova da situação econômica dos apelantes, e intimada para recolher o preparo devido, não apresentou qualquer documento, resultando em deserção, na medida em que o expediente não tem o atributo de suspender o prazo para regularização da taxa judiciária - Ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação configurada. Recurso da ré não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -

Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes - Cabimento - Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do CDC, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das mercadorias de um ponto ao outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se utiliza do serviço, inserindo-se em sua cadeia produtiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - PROCEDÊNCIA -

Recurso da corré Incovisa Comércio julgada deserta em decisão monocrática. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - PROCEDÊNCIA - Análise do recurso interposto pela corré Alpha Trade. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - provas complementares desnecessárias - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - pretensão de reconhecimento de decurso do prazo prescricional ânuo previsto na Lei 9.611/98, art. 22 - hipótese dos autos que não é de transporte multimodal de cargas - prazo incidente que é o quinquenal - art. 206, parágrafo 5º, I, do CCB/2002 - Tema 1035 STJ - demanda ajuizada dentro do prazo prescricional - preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA - responsabilidade civil decorrente do atraso na devolução de contêineres - compromisso assumido perante a autora - regular representação pelo agente marítimo - preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - apelante que reconhece sua atuação como consignatária das mercadorias acondicionadas nos contêineres - circunstância que enseja responsabilidade da apelante para responder pela obrigação - legitimidade passiva patenteada nos autos - preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - validade - rejeição da objeção. CAUÇÃO - existência de tratado de auxílio judicial - dispensa da garantia - Decreto 8430/2015, art. 3º. COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - cabimento - atuação da apelante como consignatária - responsabilidade solidária com a corré Incovisa - indenização devida por descumprimento contratual, a fim de compensar a proprietária do contêiner pelos prejuízos sofridos em razão da retenção indevida dos objetos por prazo superior ao contratado - desnecessidade de aferição de culpa do devedor quanto ao atraso, bastando sua ocorrência, porque não se trata de cláusula penal - inicial acompanhada de elementos suficientes para fazer ver a formação da dívida - previsão por escrito do prazo livre e das tarifas aplicáveis - hipótese de simples inadimplência e não de justificado descumprimento do contrato por força de fato superveniente imprevisível e invencível - pedido de revisão afastado - fundamento na sentença para que a conversão se dê pelo câmbio da data do ajuizamento da ação - hipótese, no entanto, de acolhimento do pedido indenizatório, cujo cálculo se baseou em cotação de data anterior - jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a conversão da moeda estrangeira deve se dar na data da satisfação da obrigação - observação sobre a ausência de postulação nesse sentido, pelo que descabida a alteração da data, de ofício, sob pena de «reformatio in pejus". SUCUMBÊNCIA - ressarcimento das despesas com traduções juramentadas - condenação inerente ao princípio da causalidade. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO -

Respeitado o entendimento expresso na r. sentença prolatada, consigna-se a inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Todavia, a improcedência da ação deve ser mantida por fundamento diverso, tendo em vista a ausência de documento hígido acostado aos autos que indicasse precisamente as datas em que deveriam ser devolvidos pela ré os contêineres de propriedade da autora, de forma a impossibilitar a apuração de eventual extrapolação do prazo de free time e consequente obrigação de pagamento de sobreestadia pela requerida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

12 - TJSP *TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança - Sobre-estadia de contêiner - Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Feito que prescindia de instrução probatória - Incontroversa a sobre-estadia dos contêineres - Alegação da ré de que a responsabilidade pelo atraso decorreu da falta de informações no Sistema da Marinha Mercante que estaria a cargo do transportador - Documentos acostados aos autos que demonstram que a ré revelou a desnecessidade de inclusão dos dados necessários relativos aos equipamentos de carga - Ausência de responsabilidade do transportador pelo cenário narrado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Cerceamento de defesa não evidenciado. Questão travada nos autos que prescindia da realização de outras provas porque os documentos acostados aos autos já elucidaram a questão de fato. Juízo é o destinatário final das provas. Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.

«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de sentença. Deficiência da fundamentação da decisão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de APM Terminals Itajaí S/A. e União na qual a autora busca a desunitização (esvaziamento de contêiner) das cargas e a devolução de contêiner no Porto de Itajaí. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar que a União (Receita Federal) coloque à disposição da parte autora, para fins de devolução, o contêiner depositado no Porto de Itajaí. Considerou-se que haveria forma indireta de retenção de unidade de carga e que o contêiner, em si, é bem diverso das mercadorias nele transportadas. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com determinação de retorno para novo julgamento, com a análise das alegações da parte ora agravada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para desova de unidade física de container - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Inconformismo justificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Mérito - Autonomia do container em relação às mercadorias, o qual é considerado unidade de transporte (Lei 9.611/98, art. 24) - Entendimento do C.STJ - Impossibilidade de retenção do cofre de carga em razão da apreensão, ainda que provisória, da mercadoria importada pela autoridade alfandegária - Ré que tem dever de guarda das mercadorias do importador em suas dependências, sem utilização do container - Impossibilidade de retenção do container - Desova da mercadoria que independe de prévia autorização - Precedentes - Sentença reformada.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)