Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - PROCEDÊNCIA -

Recurso da corré Incovisa Comércio julgada deserta em decisão monocrática. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - PROCEDÊNCIA - Análise do recurso interposto pela corré Alpha Trade. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - provas complementares desnecessárias - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - pretensão de reconhecimento de decurso do prazo prescricional ânuo previsto na Lei 9.611/98, art. 22 - hipótese dos autos que não é de transporte multimodal de cargas - prazo incidente que é o quinquenal - art. 206, parágrafo 5º, I, do CCB/2002 - Tema 1035 STJ - demanda ajuizada dentro do prazo prescricional - preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA - responsabilidade civil decorrente do atraso na devolução de contêineres - compromisso assumido perante a autora - regular representação pelo agente marítimo - preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - apelante que reconhece sua atuação como consignatária das mercadorias acondicionadas nos contêineres - circunstância que enseja responsabilidade da apelante para responder pela obrigação - legitimidade passiva patenteada nos autos - preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - validade - rejeição da objeção. CAUÇÃO - existência de tratado de auxílio judicial - dispensa da garantia - Decreto 8430/2015, art. 3º. COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) - cabimento - atuação da apelante como consignatária - responsabilidade solidária com a corré Incovisa - indenização devida por descumprimento contratual, a fim de compensar a proprietária do contêiner pelos prejuízos sofridos em razão da retenção indevida dos objetos por prazo superior ao contratado - desnecessidade de aferição de culpa do devedor quanto ao atraso, bastando sua ocorrência, porque não se trata de cláusula penal - inicial acompanhada de elementos suficientes para fazer ver a formação da dívida - previsão por escrito do prazo livre e das tarifas aplicáveis - hipótese de simples inadimplência e não de justificado descumprimento do contrato por força de fato superveniente imprevisível e invencível - pedido de revisão afastado - fundamento na sentença para que a conversão se dê pelo câmbio da data do ajuizamento da ação - hipótese, no entanto, de acolhimento do pedido indenizatório, cujo cálculo se baseou em cotação de data anterior - jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a conversão da moeda estrangeira deve se dar na data da satisfação da obrigação - observação sobre a ausência de postulação nesse sentido, pelo que descabida a alteração da data, de ofício, sob pena de «reformatio in pejus". SUCUMBÊNCIA - ressarcimento das despesas com traduções juramentadas - condenação inerente ao princípio da causalidade. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação.... (Continua)