LEI 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

(D. O. 20-02-1998)

Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE

Art. 22

- As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Doc. LEGJUR 152.4881.8002.4600
STJ
- Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage». Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage»).

2. Revogação pelo Código Civil de 2002 do dispositivo legal do Código Comercial de 1850 que regulava especificamente o tema.

3. Prescrição anual prevista de maneira geral para as ações judiciais oriundas do transporte multimodal (Lei 9.611/1998, art. 22).

4. Impossibilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal, sob pena de se criarem soluções contraditórias para situações semelhantes.

5. Aplicação da prescrição anual à pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner, quer se trate de transporte multimodal, quer se trate de unimodal.

6. Prazo prescricional ânuo que melhor se coaduna com a dinâmica do comércio marítimo e a segurança jurídica legitimamente esperada nas relações econômicas dele surgidas.

7. Revisão da jurisprudência da Corte acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.
«1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015.

2. Na presente hipótese, tendo sido devolvidos os contêineres em 06/07/2007 e 12/09/2008 e proposta a ação de cobrança somente em 21/12/2010, fica implementado o prazo prescricional ânuo.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4014.9500
TJSP
- Prescrição. Cobrança de sobreestadias de containers. Prazo de um ano com base no Lei 9611/1998, art. 22. Impugnação. Acolhimento. Hipótese que cuida de transporte unimodal de cargas, porque «contratado e realizado em uma única modalidade», que se prende a «marítimo internacional de transporte de cargas». Confissão da ré de que houve demora na devolução dos containers. Prazo de cinco anos. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.4000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22 . Precedentes.
«1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa ou 10 (dez) anos quando não existir tal previsão.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.1642.4003.9800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo (Lei 9.611/1998, art. 22). Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres, no caso de transporte multimodal, prescreve no prazo de um ano, conforme disposto no Lei 9.611/1998, art. 22.

3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.7900
TJSP
- Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.7900
TJSP
- Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia. Devolução de contêineres após o prazo. Transporte multimodal de cargas. Prazo prescricional de um ano para cobrança. Aplicação do Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição operada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.9200
TJSP
- Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia. Incidência do Lei 9611/1998, art. 22, que regula o transporte multimodal e estabelece o prazo prescricional de um ano. Prescrição consumada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 180.5410.0003.0100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo multimodal. Sobre-estadia. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior no tocante ao ajuizamento de ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal foi no sentido de que o prazo prescricional para pretensões de tal natureza permanece sendo de um ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido no Lei 9.611/1998, art. 22.

2 - Mantida a decisão ora agravada que restabeleceu a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição, com fundamento no Lei 9.611/1998, art. 22, uma vez que o prazo prescricional iniciou-se em 21/2/2008 e a presente ação foi proposta em 17/2/2012, quase quatro anos depois, prazo muito superior ao previsto na referida norma, estando, assim, prescrita a pretensão da parte autora.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.6900
TJSP
- Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

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