apelacao voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Apelação voluntária. CPC/1973, arts. 475, I e § 3º e 513.

«8. A apelação voluntária interposta pelo recorrente devolveu ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, por isso que o não-conhecimento da remessa necessária não importou em afronta ao CPC/1973, art. 475, I, § 3º, ante a ausência de prejuízo. (Precedentes: REsp 823.565/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008 REsp 713.747/ES, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 27/6/05; REsp 505.579/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004).... (Continua)

2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... (Continua)

3 - TJMG Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Direito à educação. Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Limitação mínima de idade insubsistente. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A educação é direito de todos, sendo dever do Estado, lato sensu, propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Parcial procedência. Remessa oficial. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Existência de apelação voluntária com conteúdo idêntico. Ausência de alteração do julgado.Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido por descumprir um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Anulatória. Procedência. Recurso ex offício Apelação voluntária da Fazenda do Estado. Reconhecimento administrativo de inatividade do suposto comprador Não comprovação da compra e venda firmada entre a apelada e a empresa declarada inidônea pela Fazenda Pública. Presunção «iuris tantum dos atos administrativos. Multa devida. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia e lesão por esforços repetitivos. Conversão do julgamento em diligência. Prova. Perícia médica. Exame de ressonância magnética no membro superior. Comprovação de inexistência de incapacidade laborativa pela alegada l.e.r.. Disacusia no grau mínimo, com perda bilateral inferior a 2%. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado. Apelação voluntária do INSS não conhecida, por deserção. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação, sendo prejudicado o recurso do obreiro.

9 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... (Continua)

10 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA RECOLHIDAS PELO MUNICÍPIO E NÃO REPASSADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ADIMPLEMENTO DEVIDO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO INTERRUPTIVO QUE NÃO ATINGE CRÉDITO JÁ PRESCRITO NA DATA DO ACORDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA.

A ação de cobrança pressupõe a existência de uma dívida inadimplida pelo solvens, que tem a obrigação de satisfazer o crédito do accipiens, pouco importando se aquele é o Estado. ... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377/STJ. COMUNICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DESTINADA À MEEIRA.INVIABILIDADE.

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em caso de falecimento, é a transmissão da propriedade dos bens com a abertura da sucessão. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário e apelação voluntária. Concurso público. Município de serrita. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do ente público interessado. Vício sanado. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Mérito. Transposição ilegal de servidora. Preterição de candidata regularmente aprovada. Convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Configuração dos requisitos para concessão do mandamus. Reexame necessário desprovido. Apelação voluntária prejudicada. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário, e Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela cidade nos autos de Mandado de Segurança no bojo do qual foi concedida a segurança à Marinni Rodrigues Sampaio consistente na determinação de sua nomeação e posse no cargo de enfermeira de PSF, para o qual obtivera aprovação através de concurso público promovido pelo Município apelante. ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Urgência comprovada. Demora injustificada. Tratando-se de paciente idosa, portadora de gonartrose primária bilateral e artrose, com indicação médica de urgência para realização de artroplastia total do joelho esquerdo, é dever do Estado garantir o procedimento cirúrgico, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 196. Direito fundamental à saúde. A demora excessiva e injustificada na realização do procedimento, somada à urgência comprovada, configura afronta ao direito fundamental à saúde, não se aplicando a teoria da «reserva do possível". Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

14 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.

A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

15 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISLEXIA. PROFESSOR DE APOIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE.

O direito à educação inclusiva impõe ao Estado a adoção de medidas individualizadas destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Benefício de amparo assistencial. Apelação recebida com efeito devolutivo ante a inexistência de perigo de dano ou irreversibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso voluntário do INSS. Análise da remessa oficial apenas em embargos de declaração. Ausência de prejuízo.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Lesão na coluna. Sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

18 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO AUSENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CR/88 E ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

Legitimados para a causa são os titulares dos interesses em conflito. ... (Continua)

19 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)