Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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