Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377/STJ. COMUNICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DESTINADA À MEEIRA.INVIABILIDADE.
1.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em caso de falecimento, é a transmissão da propriedade dos bens com a abertura da sucessão. ... ()
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