Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISLEXIA. PROFESSOR DE APOIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE.
1.O direito à educação inclusiva impõe ao Estado a adoção de medidas individualizadas destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência. ... ()
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